AREsp 2609630 - ACORDAO

AREsp 2609630 - ACORDAO

O agravo não merece provimento porque (i) o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência do acervo documental e pericial, cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a alegação de extrapolação do laudo pericial careceu de fundamentação específica, atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) as demais teses limitavam-se a pedido de reforma do mérito sem indicar violação de dispositivo federal, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: QUALI NK RESIDENCIAL 1 SPE LTDA.; Agravada: GESSICA LAIS PEDROSO BULIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Laudo Pericial, Propaganda Enganosa, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Laudo Pericial Propaganda Enganosa Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

QUALI NK RESIDENCIAL 1 SPE LTDA.

Agravante

GESSICA LAIS PEDROSO BULIANI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Se o laudo pericial extrapolou seus limites técnicos
  3. 3 Se a ausência de privacidade do quintal configura falha na prestação de serviço e enseja danos morais

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque (i) o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência do acervo documental e pericial, cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a alegação de extrapolação do laudo pericial careceu de fundamentação específica, atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) as demais teses limitavam-se a pedido de reforma do mérito sem indicar violação de dispositivo federal, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GESSICA LAIS PEDROSO BULIANI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.