AREsp 2843657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da alegada ofensa constitucional é incabível em recurso especial e a pretensão de reconhecer cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7; ademais, o tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas, razão pela qual o indeferimento de produção de provas não configurou cerceamento.

Parties
Agravante: LOPO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj Competência Para Análise De Matéria Constitucional

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Parties

LOPO CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em face do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da alegada ofensa constitucional é incabível em recurso especial e a pretensão de reconhecer cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7; ademais, o tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas, razão pela qual o indeferimento de produção de provas não configurou cerceamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial