REsp 2170525 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma da decisão do Tribunal de origem quanto à ausência de cerceamento de defesa e à inexistência de dano moral exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido já firmou entendimento fundamentado sobre a insuficiência de prova do abalo moral.

Parties
Agravante: FRANCIS LEONARDO DE PAULA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Contratos Cerceamento De Defesa Dano Moral Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FRANCIS LEONARDO DE PAULA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral
  2. 2 existência de indenização por dano moral
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma da decisão do Tribunal de origem quanto à ausência de cerceamento de defesa e à inexistência de dano moral exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido já firmou entendimento fundamentado sobre a insuficiência de prova do abalo moral.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.