AREsp 2766251 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou de forma fundamentada os pontos suscitados, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; cabe ao julgador avaliar a necessidade de produção de provas e, se for o caso, converter o julgamento em diligência; a interpretação lógico-sistemática dos pedidos permite decidir dentro dos limites da pretensão sem configurar extra petita; e modificar a conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PROJETAR SERVIÇOS E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA.; Agravante: ISABELA BEZERRA COUTINHO DE MELO; Agravante: ANA CARLA BEZERRA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Conversão Do Julgamento Em Diligências, Julgamento Extra Petita, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Conversão Do Julgamento Em Diligências Julgamento Extra Petita Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

PROJETAR SERVIÇOS E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA.

Agravante

ISABELA BEZERRA COUTINHO DE MELO

Agravante

ANA CARLA BEZERRA CAVALCANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de produção de prova testemunhal
  3. 3 possibilidade de conversão do julgamento em diligências (art. 938, §3º)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma fundamentada os pontos suscitados, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; cabe ao julgador avaliar a necessidade de produção de provas e, se for o caso, converter o julgamento em diligência; a interpretação lógico-sistemática dos pedidos permite decidir dentro dos limites da pretensão sem configurar extra petita; e modificar a conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno