AREsp 2516897 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; não houve cerceamento de defesa porque a recorrente, intimada para especificar provas, renunciou à dilação probatória, configurando preclusão lógica e consumativa; a pretensão de pagamento decorrente de contrato verbal está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; as questões que demandariam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LAC ENGENHARIA LTDA.; Agravada: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão Lógica E Consumativa, Prescrição Decenal, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Pacta Sunt Servanda
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Preclusão Lógica E Consumativa Prescrição Decenal Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Pacta Sunt Servanda

Case Brief

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Parties

LAC ENGENHARIA LTDA.

Agravante

BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para produção de prova testemunhal?
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável: trienal/quinquenal (art. 206, §§ 3º e 5º, CC) ou decenal (art. 205 do CC)?
  3. 3 Houve violação do princípio do pacta sunt servanda pela distribuição dos valores constantes da escritura?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não houve cerceamento de defesa porque a recorrente, intimada para especificar provas, renunciou à dilação probatória, configurando preclusão lógica e consumativa; a pretensão de pagamento decorrente de contrato verbal está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; as questões que demandariam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.