AREsp 2826135 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao pedido de novas diligências, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto à insurgência recursal, a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ), além de apresentar alegações genéricas que atraem, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Produção De Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prova Pericial
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Cerceamento De Defesa Indeferimento De Produção De Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prova Pericial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de provas requeridas configura cerceamento de defesa e nulidade da sentença
  2. 2 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em observância à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao pedido de novas diligências, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto à insurgência recursal, a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ), além de apresentar alegações genéricas que atraem, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.