AREsp 2817356 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o exame das pretensões deduzidas exigiria revisão do contexto fático-probatório e reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a arguição de violação de preceitos constitucionais não foi impugnada por recurso extraordinário, incorrendo o caso no óbice da Súmula 126 do STJ; além disso, a decisão de origem reconheceu a inviabilidade da perícia em razão do perecimento do objeto.

Parties
Agravante: LAIBEL COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Exceção De Contrato Não Cumprido, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Exceção De Contrato Não Cumprido Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Súmula 126 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LAIBEL COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da Súmula 7 do STJ foi adequada por exigir reexame de provas
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial
  3. 3 Se a alegação de violação de preceitos constitucionais poderia ser apreciada sem recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o exame das pretensões deduzidas exigiria revisão do contexto fático-probatório e reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a arguição de violação de preceitos constitucionais não foi impugnada por recurso extraordinário, incorrendo o caso no óbice da Súmula 126 do STJ; além disso, a decisão de origem reconheceu a inviabilidade da perícia em razão do perecimento do objeto.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.