AREsp 2911470 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque a instância originária concluiu pela suficiência da prova documental para o julgamento da lide, de modo que a revisão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não houve demonstração específica de omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula n. 284 do STF; a majoração dos honorários observou o art. 85, § 11, do CPC; e não estão presentes elementos configuradores de litigância de má-fé.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL GAIVOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Suficiência De Provas Documentais, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Suficiência De Provas Documentais Reexame De Provas Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL GAIVOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela supressão da fase instrutória
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque a instância originária concluiu pela suficiência da prova documental para o julgamento da lide, de modo que a revisão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não houve demonstração específica de omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula n. 284 do STF; a majoração dos honorários observou o art. 85, § 11, do CPC; e não estão presentes elementos configuradores de litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.