REsp 2208902 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não padeceu de omissão quanto à necessidade de perícia contábil, pois as retenções podiam ser comprovadas por prova documental já constante dos autos; a reforma para acolher a pretensão da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a responsabilidade da cooperativa por orientar tomadores quanto ao código de retenção justifica a homologação parcial pela Receita, e a ausência de cotejo analítico dos arestos inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Compensação De Créditos De IRRF, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Art. 1.021, §4º CPC
Processual Civil Tributário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Compensação De Créditos De IRRF Dissídio Jurisprudencial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de perícia contábil
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não padeceu de omissão quanto à necessidade de perícia contábil, pois as retenções podiam ser comprovadas por prova documental já constante dos autos; a reforma para acolher a pretensão da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a responsabilidade da cooperativa por orientar tomadores quanto ao código de retenção justifica a homologação parcial pela Receita, e a ausência de cotejo analítico dos arestos inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015