AREsp 2636335 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento de provas com base no art. 370 do CPC e o exame das alegações da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não houve prequestionamento de dispositivo invocado (incidindo Súmula 211/STJ), e a majoração dos danos morais para R$ 30.000,00 foi devidamente fundamentada em razoabilidade e proporcionalidade, não configurando ultra petita.

Parties
Agravante: ESPÍRITO SANTO CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI; Agravados: NÍVEA BIAJONI MAIA e outros; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 5%.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Do Construtor, Danos Morais, Súmulas 7/stj E 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Do Construtor Danos Morais Súmulas 7/stj E 211/stj +1 more

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Parties

ESPÍRITO SANTO CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI

Agravante

NÍVEA BIAJONI MAIA e outros

Agravados

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas?
  2. 2 A inversão do ônus da prova foi realizada em momento processual inadequado?
  3. 3 A majoração do valor da indenização por danos morais constituiu julgamento ultra petita?

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento de provas com base no art. 370 do CPC e o exame das alegações da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não houve prequestionamento de dispositivo invocado (incidindo Súmula 211/STJ), e a majoração dos danos morais para R$ 30.000,00 foi devidamente fundamentada em razoabilidade e proporcionalidade, não configurando ultra petita.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 5%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC