AREsp 2617973 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o STJ, limitado à análise de interpretação de lei federal, não admite alegação constitucional na espécie; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela suficiência das provas para julgamento antecipado, hipótese cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o dispositivo apontado (art. 835, §3º do CPC) não possui comando normativo suficiente para desconstituir o acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: COCOLANDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Penhora Em Garantia Real, Suficiência De Provas, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Deficiência De Fundamentação Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Penhora Em Garantia Real Suficiência De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

COCOLANDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação constitucional suscitada em recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento/da não realização de prova pericial
  3. 3 Questão sobre prioridade de penhora sobre bem dado em garantia (art. 835, §3º CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o STJ, limitado à análise de interpretação de lei federal, não admite alegação constitucional na espécie; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela suficiência das provas para julgamento antecipado, hipótese cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o dispositivo apontado (art. 835, §3º do CPC) não possui comando normativo suficiente para desconstituir o acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.