AREsp 2976056 - DECISAO

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Não houve cerceamento de defesa, pois a matéria apta ao julgamento antecipado estava suficientemente esclarecida pelos documentos; os cálculos do Banco do Brasil observaram as normas de regência aplicáveis ao PIS/PASEP (RAC, atualização monetária, juros e RLA), de modo que a planilha da autora não comprovou erro; ademais, o recurso foi afetado ao Tema 1.300/STJ e, por isso, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ALINE DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.300/stj) E Devolvido Ao Tribunal De Origem; Suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ação Indenizatória, Correção/atualização Monetária Do Pis/pasep, Ônus Da Prova Sobre Lançamentos a Débito Nas Contas Do PASEP, Tema Repetitivo (tema 1.300/stj)
Direito Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Ação Indenizatória Correção/atualização Monetária Do Pis/pasep Ônus Da Prova Sobre Lançamentos a Débito Nas Contas Do PASEP Tema Repetitivo (tema 1.300/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALINE DO NASCIMENTO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.300/stj) E Devolvido Ao Tribunal De Origem; Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa na sentença com julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC)
  2. 2 Qual o critério correto de atualização monetária das contas individuais do PIS/PASEP
  3. 3 Qual das partes tem o ônus de provar que lançamentos a débito nas contas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista (Tema 1.300/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa, pois a matéria apta ao julgamento antecipado estava suficientemente esclarecida pelos documentos; os cálculos do Banco do Brasil observaram as normas de regência aplicáveis ao PIS/PASEP (RAC, atualização monetária, juros e RLA), de modo que a planilha da autora não comprovou erro; ademais, o recurso foi afetado ao Tema 1.300/STJ e, por isso, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)
  • Observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação dos acórdãos paradigmas