HC 1031398 - DECISAO

HC 1031398 - DECISAO

Havia flagrante ilegalidade consistente na negativa de acesso da defesa à integralidade das provas produzidas em processos apensos e conexos que corriam em segredo de justiça, o que configurou cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa nos termos da Súmula Vinculante nº 14 e da jurisprudência aplicável; assim, apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reconhecer a nulidade dos atos processuais posteriores ao recebimento da resposta à acusação e determinar a reabertura da instrução para assegurar acesso integral ao acervo probatório.

Parties
Paciente: ERINALDO ARAUJO GUIMARAES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso; concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a nulidade dos atos praticados após o recebimento da resposta à acusação e determinar reabertura da instrução.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Acesso a Provas, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Segredo De Justiça, Colaboração Premiada
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Acesso a Provas Nulidade Processual Habeas Corpus Segredo De Justiça Colaboração Premiada

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Parties

ERINALDO ARAUJO GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por negativa de acesso à integralidade das provas apensas e conexas
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 nulidade dos atos instrutórios e reabertura da instrução

Ratio Decidendi

Havia flagrante ilegalidade consistente na negativa de acesso da defesa à integralidade das provas produzidas em processos apensos e conexos que corriam em segredo de justiça, o que configurou cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa nos termos da Súmula Vinculante nº 14 e da jurisprudência aplicável; assim, apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reconhecer a nulidade dos atos processuais posteriores ao recebimento da resposta à acusação e determinar a reabertura da instrução para assegurar acesso integral ao acervo probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso; concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a nulidade dos atos praticados após o recebimento da resposta à acusação e determinar reabertura da instrução.

Orders

  • Reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados na Ação Penal n. 0800071-90.2023.8.10.0136 após o recebimento da resposta à acusação.
  • Determinar que seja renovada a instrução criminal desde a audiência de instrução e julgamento.