AREsp 2674719 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos já constantes nos autos eram suficientes para o julgamento antecipado do mérito, não havendo cerceamento de defesa pela negativa da perícia, competência que pertence ao juiz destinatário da prova, e porque o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, além da inadmissibilidade indicada por Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Do Mérito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Do Mérito Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela negativa de perícia grafotécnica
  2. 2 se era cabível julgamento antecipado do mérito por haver provas documentais suficientes
  3. 3 incidência das súmulas que impedem o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos já constantes nos autos eram suficientes para o julgamento antecipado do mérito, não havendo cerceamento de defesa pela negativa da perícia, competência que pertence ao juiz destinatário da prova, e porque o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, além da inadmissibilidade indicada por Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majo ro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se e intimem-se.