AREsp 2891442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, diante de divergências no laudo pericial e em parecer técnico grafotécnico, decidiu pela anulação da sentença e pela realização de nova dilação probatória (segunda perícia grafotécnica e produção de prova oral); a modificação desse entendimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO ROGERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Sessão Virtual Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Perícia Grafotécnica, Prova Oral (testemunhal E Depoimento Pessoal), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Ação De Reintegração De Posse Perícia Grafotécnica Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Prova Oral (testemunhal E Depoimento Pessoal) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

RODRIGO ROGERIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Sessão Virtual Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de segunda perícia grafotécnica
  2. 2 cerceamento de defesa por não permitir produção de prova oral
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, diante de divergências no laudo pericial e em parecer técnico grafotécnico, decidiu pela anulação da sentença e pela realização de nova dilação probatória (segunda perícia grafotécnica e produção de prova oral); a modificação desse entendimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.