AREsp 2958645 - DECISAO

AREsp 2958645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não ficou demonstrada, na fundamentação recursal, a violação de dispositivo de lei federal ou o dissídio jurisprudencial apto a ensejar o cabimento do recurso; quanto ao cerceamento, o Tribunal de origem fundamentou-se na suficiência das provas constantes dos autos e no princípio do livre convencimento motivado, sendo vedado o reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PEDRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Agravante: RENOVAÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Servidão Administrativa, Prescrição, Julgamento Antecipado Do Mérito, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Valoração Das Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Servidão Administrativa Prescrição Julgamento Antecipado Do Mérito Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Agravante

RENOVAÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas e julgamento antecipado
  2. 2 preclusão consumativa e ausência de dialeticidade na apelação
  3. 3 prazo prescricional aplicável à servidão administrativa (quinquenal vs. vintenário) e ônus de sua comprovação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não ficou demonstrada, na fundamentação recursal, a violação de dispositivo de lei federal ou o dissídio jurisprudencial apto a ensejar o cabimento do recurso; quanto ao cerceamento, o Tribunal de origem fundamentou-se na suficiência das provas constantes dos autos e no princípio do livre convencimento motivado, sendo vedado o reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ).