AREsp 2981921 - DECISAO

AREsp 2981921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria reservada ao recurso extraordinário (art.102, III, CF) e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (necessária maior dilação probatória), inviabilizado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo já havia considerado em perícia a questão da embriaguez, de modo que a prova testemunhal não acrescentaria elemento relevante.

Parties
Recorrente/agravante: HOSPITAL MATERMED LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Erro Médico, Dano Moral, Dano Estético, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Erro Médico Dano Moral Dano Estético +2 more

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Parties

HOSPITAL MATERMED LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal
  2. 2 Se é admissível na via especial discutir alegada violação de dispositivo ou princípio constitucional
  3. 3 Se seria necessário o revolvimento de provas para acolher a pretensão recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria reservada ao recurso extraordinário (art.102, III, CF) e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (necessária maior dilação probatória), inviabilizado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo já havia considerado em perícia a questão da embriaguez, de modo que a prova testemunhal não acrescentaria elemento relevante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.