AREsp 2933048 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre ausência de cerceamento de defesa e sobre a abusividade da taxa remuneratória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a abusividade com base em elementos concretos (discrepância entre taxa contratada e taxa média do Bacen e ausência de justificativa).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 5/stj Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 existência ou não de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 possibilidade de revisão da abusividade de juros remuneratórios sem reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre ausência de cerceamento de defesa e sobre a abusividade da taxa remuneratória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a abusividade com base em elementos concretos (discrepância entre taxa contratada e taxa média do Bacen e ausência de justificativa).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial