AREsp 3007202 - DECISAO

AREsp 3007202 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para, por aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e em face da dissociação entre as razões delineadas no Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido (nos termos da Súmula 284/STF), não conhecer do Recurso Especial, por insuficiente fundamentação recursal e inovação de tese não suscitada anteriormente.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO EVANGELISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Contraditório E Ampla Defesa, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Julgamento Antecipado Da Lide Contraditório E Ampla Defesa Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

RICARDO EVANGELISTA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem oportunizar produção de provas
  2. 2 aplicação dos arts. 10, 355, I, 385 e 442 do CPC
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, I do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para, por aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e em face da dissociação entre as razões delineadas no Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido (nos termos da Súmula 284/STF), não conhecer do Recurso Especial, por insuficiente fundamentação recursal e inovação de tese não suscitada anteriormente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.