AREsp 2778892 - DECISAO

AREsp 2778892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a prova documental era suficiente para o deslinde da controvérsia, não havendo cerceamento de defesa pela não realização de perícia, e porque a revisão das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve comprovação de abusividade das taxas de juros contratadas e a capitalização de juros foi expressamente pactuada em contrato celebrado após a MP 2.170-36/2001, tornando lícita a cobrança conforme a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Réu (pessoa física); Agravada: Caixa Econômica Federal (autora/agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecimento Do Aresp E Não Conhecimento Do Recurso Especial (resp)
Outcome
Conheço do AREsp para não conhecer do REsp.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Cédula De Crédito Bancário, Ação Monitória, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Capitalização De Juros +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

Réu (pessoa física)

Agravante

Caixa Econômica Federal (autora/agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecimento Do Aresp E Não Conhecimento Do Recurso Especial (resp)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e alegado limite de 12% a.a.
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a prova documental era suficiente para o deslinde da controvérsia, não havendo cerceamento de defesa pela não realização de perícia, e porque a revisão das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve comprovação de abusividade das taxas de juros contratadas e a capitalização de juros foi expressamente pactuada em contrato celebrado após a MP 2.170-36/2001, tornando lícita a cobrança conforme a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do AREsp para não conhecer do REsp.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em caso de beneficiário da justiça gratuita
  • Intimem-se