AREsp 2883428 - DECISAO

AREsp 2883428 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão do TJPR não configurou cerceamento de defesa: o juiz, destinatário das provas, fundamentadamente indeferiu a produção probatória solicitada em razão da genericidade do pedido e da suficiência da prova documental; reformar exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, majorou‑se em 10% os honorários da parte agravada conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Provas Documentais, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Provas Documentais Julgamento Antecipado Da Lide Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal
  3. 3 julgamento antecipado da lide e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão do TJPR não configurou cerceamento de defesa: o juiz, destinatário das provas, fundamentadamente indeferiu a produção probatória solicitada em razão da genericidade do pedido e da suficiência da prova documental; reformar exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, majorou‑se em 10% os honorários da parte agravada conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.