RMS 75481 - DECISAO

RMS 75481 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o impetrante não demonstrou prejuízo efetivo decorrente do indeferimento de provas nem em razão do interrogatório realizado no início da instrução; a Comissão Processante motivou a desnecessidade de produção de índices de produtividade de outras regionais por serem fatos e realidades distintas; havia nos autos elementos suficientes a demonstrar baixa produtividade do servidor, e o mandado de segurança não é via adequada para reavaliar a suficiência do conjunto probatório do PAD.

Parties
Impetrante/recorrente: PAULO GEOVANY LIBERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente (opinador): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas Documentais, Inversão Da Ordem De Oitiva, Sanção Disciplinar, Suficiência Do Conjunto Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Cerceamento De Defesa Produção De Provas Documentais Inversão Da Ordem De Oitiva Sanção Disciplinar Suficiência Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

PAULO GEOVANY LIBERAL

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinador)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de produção de provas documentais e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 inversão da ordem de oitiva e alegada nulidade do PAD
  3. 3 adequação do mandado de segurança para reexaminar suficiência do conjunto probatório do PAD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o impetrante não demonstrou prejuízo efetivo decorrente do indeferimento de provas nem em razão do interrogatório realizado no início da instrução; a Comissão Processante motivou a desnecessidade de produção de índices de produtividade de outras regionais por serem fatos e realidades distintas; havia nos autos elementos suficientes a demonstrar baixa produtividade do servidor, e o mandado de segurança não é via adequada para reavaliar a suficiência do conjunto probatório do PAD.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Mantém-se o acórdão recorrido e a sanção aplicada (conversão da demissão em suspensão de 90 dias).