AREsp 3009823 - DECISAO

AREsp 3009823 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porquanto a alegação de cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não demonstrou de forma específica a violação apontada ao art. 1.022, II, do CPC, sujeitando o recurso à Súmula 284/STF; por fim, o Tribunal de origem adequadamente exerceu sua discricionariedade como destinatário da prova ao considerar desnecessária a perícia solicitada.

Parties
Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia, Julgamento Antecipado Do Mérito, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Perícia Julgamento Antecipado Do Mérito Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NORSA REFRIGERANTES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de perícia
  3. 3 suspeita de violação ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porquanto a alegação de cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não demonstrou de forma específica a violação apontada ao art. 1.022, II, do CPC, sujeitando o recurso à Súmula 284/STF; por fim, o Tribunal de origem adequadamente exerceu sua discricionariedade como destinatário da prova ao considerar desnecessária a perícia solicitada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.