HC 1046590 - DECISAO

HC 1046590 - DECISAO

Apretada conclusão de que a pretensão não pode ser acolhida no STJ pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; por esse motivo, diante da ausência de condição para intervenção superior prematura, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ SANTIAGO ELEUTERIO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Apreciação De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Digital, Perícia Técnica, Cadeia De Custódia, Vazamento De Provas, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14
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Parties

ANDRE LUIZ SANTIAGO ELEUTERIO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Apreciação De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia técnica sobre acervo digital
  3. 3 revogação de oitiva de perito e suposta violação ao contraditório e à paridade de armas

Ratio Decidendi

Apretada conclusão de que a pretensão não pode ser acolhida no STJ pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; por esse motivo, diante da ausência de condição para intervenção superior prematura, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal