HC 1015025 - ACORDAO

HC 1015025 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, comprovada a pendência de embargos de declaração na instância de origem e dada a natureza integrativa desses embargos, o STJ está impedido de analisar diretamente a pretensão deduzida em habeas corpus sem esgotamento da instância ordinária; subsidiariamente, a Corte de origem afastou de forma fundamentada a alegada nulidade (baseada em previsão regimental acerca de exceções/questões de ordem) e não se demonstrou prejuízo efetivo ou flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante/impetrante: RODOLPHO PAGANI MARTINS; Agravante/impetrante: CAMILO NAZARENO PAGANI MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração (julgamento No Stj, Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Exceção De Incompetência, Questão De Ordem, Sustentação Oral, Embargos De Declaração, Esgotamento Da Instância Ordinária, Foro Por Prerrogativa De Função
Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Exceção De Incompetência Questão De Ordem Sustentação Oral Embargos De Declaração Esgotamento Da Instância Ordinária +1 more

Case Brief

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Parties

RODOLPHO PAGANI MARTINS

Agravante/impetrante

CAMILO NAZARENO PAGANI MARTINS

Agravante/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração (julgamento No Stj, Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise do habeas corpus pelo STJ quando pendentes embargos de declaração na instância de origem
  2. 2 alegada nulidade dos julgamentos por ausência de intimação prévia e sustentação oral em exceção de incompetência e questão de ordem
  3. 3 caráter integrativo dos embargos de declaração e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, comprovada a pendência de embargos de declaração na instância de origem e dada a natureza integrativa desses embargos, o STJ está impedido de analisar diretamente a pretensão deduzida em habeas corpus sem esgotamento da instância ordinária; subsidiariamente, a Corte de origem afastou de forma fundamentada a alegada nulidade (baseada em previsão regimental acerca de exceções/questões de ordem) e não se demonstrou prejuízo efetivo ou flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se