AREsp 2855846 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, instância soberana na análise de provas, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e pela prescindibilidade da prova, e o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, objetivo vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: DELMAR BATISTA DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Apelado: GOIASPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Civil, Indenização, Julgamento Antecipado Da Lide, Livre Convencimento
Processual Civil Previdenciário Cerceamento De Defesa Súmula N. 7 Do STJ Responsabilidade Civil Indenização Julgamento Antecipado Da Lide Livre Convencimento

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Parties

DELMAR BATISTA DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

GOIASPREV

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, instância soberana na análise de provas, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e pela prescindibilidade da prova, e o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, objetivo vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.