AREsp 2491273 - ACORDAO

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Parties
Agravante: BDI NPL Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Perícia Contábil, Inépcia Da Inicial, Compensação De Honorários, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Perícia Contábil Inépcia Da Inicial +3 more

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Parties

BDI NPL Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa em embargos à execução e necessidade de perícia contábil
  2. 2 Caracterização (ou não) de litigância de má-fé pela interposição de recursos previstos em lei
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)