AREsp 2762096 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o indeferimento de produção probatória por irrelevância não configura cerceamento de defesa; e a parte agravante não demonstrou objetivamente que a questão envolveria apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos, nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrido.

Parties
Agravante: Júlio César Lima dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Culpa Concorrente, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Culpa Concorrente Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Júlio César Lima dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas e expedição de ofício à Seguradora Líder?
  2. 2 a pretensão recursal envolve apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos ou exige reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7 do STJ?
  3. 3 houve afronta aos arts. 11 e 489 do CPC?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o indeferimento de produção probatória por irrelevância não configura cerceamento de defesa; e a parte agravante não demonstrou objetivamente que a questão envolveria apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos, nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC