AREsp 2818056 - ACORDAO

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O Tribunal considerou suficiente o acervo probatório produzido no procedimento criminal para o deslinde da causa, rejeitou a alegação de cerceamento de defesa por falta de demonstração objetiva da necessidade de prova oral e não conheceu a alegada divergência jurisprudencial por ausência de comprovação e cotejo analítico; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Ônus Da Prova, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Ônus Da Prova Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela não produção de prova oral?
  2. 2 Foi comprovada divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou suficiente o acervo probatório produzido no procedimento criminal para o deslinde da causa, rejeitou a alegação de cerceamento de defesa por falta de demonstração objetiva da necessidade de prova oral e não conheceu a alegada divergência jurisprudencial por ausência de comprovação e cotejo analítico; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.