AREsp 2045017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (art. 1.022 CPC), a parte agravante dispensou expressamente a produção de prova pericial de direito disponível, não configurando cerceamento de defesa, e a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CAMPONOVENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (primeira Turma Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Cerceamento De Defesa Produção De Prova Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CAMPONOVENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (primeira Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por não produção de prova pericial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (art. 1.022 CPC), a parte agravante dispensou expressamente a produção de prova pericial de direito disponível, não configurando cerceamento de defesa, e a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno