AREsp 3002834 - DECISAO

AREsp 3002834 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA JOSE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Contratuais, Custo Efetivo Total (cet), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Contratuais Custo Efetivo Total (cet) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA JOSE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 necessidade ou não de perícia contábil para demonstrar ilegalidade de juros
  3. 3 distinção entre juros remuneratórios e custo efetivo total (CET)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.