AREsp 2996683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando-se a fundamentação do acórdão recorrido, concluiu-se que não há omissão nem cerceamento de defesa; as questões relativas à nulidade dos processos administrativos e à dosimetria das multas dependem de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravado/recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Processo Administrativo, Dosimetria De Multa, Fundamentação Das Decisões, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Processo Administrativo Dosimetria De Multa Fundamentação Das Decisões +3 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido (arts. 489 §1º e 1.022 II CPC)
  2. 2 nulidade dos processos administrativos por falta de motivação (Lei 9.784/1999)
  3. 3 proporcionalidade/razoabilidade na fixação de multas administrativas (arts. 56 I e 57 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando-se a fundamentação do acórdão recorrido, concluiu-se que não há omissão nem cerceamento de defesa; as questões relativas à nulidade dos processos administrativos e à dosimetria das multas dependem de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Publique-se.