AREsp 2237709 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões trazidas pelas partes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a reforma do entendimento demandaria reexame de matéria fático‑probatória já apreciada, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e há dissonância entre as razões recursais e os fundamentos do decisum, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: O.I. S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INCORPORADOR DO TELEMAR NORTE LESTE S/A; Agravada: CONAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Imprestabilidade De Laudo Pericial, Prescrição, Revisão Contratual Por Onerosidade Excessiva, Compensação De Créditos, Pacta Sunt Servanda, Súmulas De Jurisprudência (súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmulas 283 E 284 Stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Cerceamento De Defesa Imprestabilidade De Laudo Pericial Prescrição Revisão Contratual Por Onerosidade Excessiva Compensação De Créditos +2 more

Case Brief

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Parties

O.I. S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INCORPORADOR DO TELEMAR NORTE LESTE S/A

Agravante

CONAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 suficiência da prova pericial e inexistência de cerceamento de defesa
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões trazidas pelas partes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a reforma do entendimento demandaria reexame de matéria fático‑probatória já apreciada, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e há dissonância entre as razões recursais e os fundamentos do decisum, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que deu provimento parcialmente à apelação e manteve a condenação, nos termos do decisum estadual