AREsp 2997708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial em razão da falta de dialeticidade das razões recursais, da ausência de demonstração de prejuízo quanto ao prazo para alegações finais, da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da inexistência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Santo Antônio Energia S.A.; Ré/recorrida: Jirau Energia S.A.; Ré/recorrida: Consórcio Construtor Santo Antônio; Autora/recorrida: Conceição Nogueira da Silva Tomé; Autora: Maria Silva Costa de Almeida; Autor: Manoel Raimundo de Oliveira; Autora: Francisca Vieira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Congruência/decisão Extra Petita, Dano Ambiental, Lucros Cessantes, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Recursos Especial Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) Congruência/decisão Extra Petita +3 more

Case Brief

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Parties

Santo Antônio Energia S.A.

Agravante/recorrente

Jirau Energia S.A.

Ré/recorrida

Consórcio Construtor Santo Antônio

Ré/recorrida

Conceição Nogueira da Silva Tomé

Autora/recorrida

Maria Silva Costa de Almeida

Autora

Manoel Raimundo de Oliveira

Autor

Francisca Vieira da Silva

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por prazo exíguo para alegações finais
  2. 2 se o acórdão proferiu julgamento extra petita e violou a congruência
  3. 3 se houve fundamentação inadequada quanto à valoração do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial em razão da falta de dialeticidade das razões recursais, da ausência de demonstração de prejuízo quanto ao prazo para alegações finais, da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da inexistência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se