HC 1047076 - DECISAO

HC 1047076 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; quanto ao pedido de oitiva de testemunhas, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento na preclusão do rol de testemunhas e na ausência de prejuízo concreto, exercício legítimo de discricionariedade pelo juiz nos termos do art. 400, §1º, do CPP, não caracterizando constrangimento ilegal passível de remédio mandamental sumário.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA DIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Preclusão, Nulidade, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Discricionariedade Judicial Na Produção De Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Preclusão Nulidade Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FERREIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por indeferimento da oitiva de testemunhas
  3. 3 preclusão do rol de testemunhas (art. 396-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; quanto ao pedido de oitiva de testemunhas, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento na preclusão do rol de testemunhas e na ausência de prejuízo concreto, exercício legítimo de discricionariedade pelo juiz nos termos do art. 400, §1º, do CPP, não caracterizando constrangimento ilegal passível de remédio mandamental sumário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se