AREsp 3010888 - DECISAO

AREsp 3010888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, porquanto a alegada necessidade de produção de prova pericial e a tese acerca da cobrança da tarifa poluidora não comportavam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e muitos dispositivos apontados não foram prequestionados na origem, atraindo o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF; ademais, a ausência do estudo técnico era ônus da recorrente, justificando o indeferimento da prova como desnecessária.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Tarifa Poluidora (fator K)
Direito Administrativo Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Tarifa Poluidora (fator K)

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, porquanto a alegada necessidade de produção de prova pericial e a tese acerca da cobrança da tarifa poluidora não comportavam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e muitos dispositivos apontados não foram prequestionados na origem, atraindo o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF; ademais, a ausência do estudo técnico era ônus da recorrente, justificando o indeferimento da prova como desnecessária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.