AREsp 2938765 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (obstada pela Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento não impugnado capaz de manter o aresto recorrido (Súmula 283/STF); ainda, não houve cerceamento de defesa, pois as questões cuja prova se pretendia não foram alegadas na inicial e, portanto, a indeferição da produção probatória foi fundamentada.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO DE CARVALHO GALIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inovação Recursal, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Ação Monitória Direito Cambiário Cerceamento De Defesa Inovação Recursal Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

BRUNO DE CARVALHO GALIANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova oral
  2. 2 alegação de inovação recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (obstada pela Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento não impugnado capaz de manter o aresto recorrido (Súmula 283/STF); ainda, não houve cerceamento de defesa, pois as questões cuja prova se pretendia não foram alegadas na inicial e, portanto, a indeferição da produção probatória foi fundamentada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.