AREsp 2728677 - ACORDAO

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O agravo não é conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente os argumentos suscitados, a instrução processual foi encerrada por preclusão em razão de desídia da parte e pelas razões de desnecessidade das provas pleiteadas, e o reexame do contexto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e o pretenso dissídio jurisprudencial restou prejudicado pela ausência de similitude fática.

Parties
Autora: Helena; Compradora: JSM Agropecuária; Terceiro Interessado / Parte Demandada: Banco Lavra S.A.; Sucessora/parte Interessada: Massa Falida do Banco Lavra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Omissão E Falta De Fundamentação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Omissão E Falta De Fundamentação Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Preclusão Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Helena

Autora

JSM Agropecuária

Compradora

Banco Lavra S.A.

Terceiro Interessado / Parte Demandada

Massa Falida do Banco Lavra S.A.

Sucessora/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão?
  3. 3 É possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente os argumentos suscitados, a instrução processual foi encerrada por preclusão em razão de desídia da parte e pelas razões de desnecessidade das provas pleiteadas, e o reexame do contexto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e o pretenso dissídio jurisprudencial restou prejudicado pela ausência de similitude fática.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido
  • Determina majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados nas instâncias de origem, em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis