AREsp 2926795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório e concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela suficiência das provas para condenação por responsabilidade civil; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram trazidos novos elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: FELIPE HENRIQUE VILELA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Livre Apreciação Da Prova, Livre Convencimento Do Juiz, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Da Lide
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Livre Apreciação Da Prova Livre Convencimento Do Juiz Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais +2 more

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Parties

FELIPE HENRIQUE VILELA ALVES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de provas testemunhais e periciais
  2. 2 suficiência do conjunto probatório e formação do livre convencimento motivado do juiz
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório e concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela suficiência das provas para condenação por responsabilidade civil; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram trazidos novos elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (acórdão do Tribunal de origem)