AREsp 3061308 - DECISAO

AREsp 3061308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem concluiu que a matéria relativa à existência de ilegalidades no contrato era de cunho jurídico e solucionável pela simples leitura do instrumento, não exigindo perícia contábil; o reconhecimento de necessidade de dilação probatória implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF/88, e não é cabível recurso especial fundado unicamente em alegação de violação a princípios.

Parties
Agravante: WINDMILLS MANUTENCAO E SERVICOS EM MAQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E C, Cf/88), Anatocismo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Extrajudicial Direito Contratual Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 44 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WINDMILLS MANUTENCAO E SERVICOS EM MAQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia contábil para verificação de alegadas ilegalidades contratuais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas em recurso especial
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem concluiu que a matéria relativa à existência de ilegalidades no contrato era de cunho jurídico e solucionável pela simples leitura do instrumento, não exigindo perícia contábil; o reconhecimento de necessidade de dilação probatória implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF/88, e não é cabível recurso especial fundado unicamente em alegação de violação a princípios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.