AREsp 2736318 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) quanto ao alegado cerceamento de defesa, e por entendimento de que a pretensão de anulação das cláusulas contratuais por vício de consentimento estava fulminada pela decadência de 4 anos prevista no art. 178 do Código Civil; ainda, determinar a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NATURASUL FLORESTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Cláusula Contratual, Anulação, Decadência
Direito Processual Direito Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Cláusula Contratual Anulação Decadência

Case Brief

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Parties

NATURASUL FLORESTAL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por suposta aplicação da teoria da causa madura sem produção de provas
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 decadência de 4 anos para anulação de cláusula de negócio jurídico (art. 178 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) quanto ao alegado cerceamento de defesa, e por entendimento de que a pretensão de anulação das cláusulas contratuais por vício de consentimento estava fulminada pela decadência de 4 anos prevista no art. 178 do Código Civil; ainda, determinar a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.