AREsp 2811129 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e porque subsiste fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula nº 283/STF).

Parties: Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL THUANY
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Juros Moratórios, Prescrição Quinquenal, Penhora, Substituição De Penhora, Abusividade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf

Execução Processo Civil Direito Condominial Cerceamento De Defesa Juros Moratórios Prescrição Quinquenal Penhora Substituição De Penhora +4 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL THUANY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 presença ou não de cerceamento de defesa e demonstração de prejuízo
2 abusividade dos juros moratórios previstos na convenção condominial
3 interrupção da prescrição por ato em tribunal arbitral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial.
Honorários sucumbenciais majorados para 18% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.