AREsp 2843802 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apreciou questões de cerceamento de defesa, legitimidade passiva e revelia a partir do conjunto fático-probatório dos autos; o acolhimento do recurso especial exigiria o reexame desse acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLARA MIRANIR SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Legitimidade Passiva, Revelia, Provas, Reexame, Súmula Nº 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Ação DE Obrigação DE FAZER E Indenizatória Cerceamento De Defesa Legitimidade Passiva Revelia Provas Reexame Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CLARA MIRANIR SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa na audiência de conciliação
  2. 2 se a recorrente era legitimada passiva na demanda de compra e venda
  3. 3 se a revelia foi corretamente decretada e seus efeitos aplicados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou questões de cerceamento de defesa, legitimidade passiva e revelia a partir do conjunto fático-probatório dos autos; o acolhimento do recurso especial exigiria o reexame desse acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.