AREsp 2868867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas; a tentativa de impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Impropriedade De Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Ação Indenizatória Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial
  3. 3 impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas; a tentativa de impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade