AREsp 3039210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem atuou no limite de sua discricionariedade ao indeferir a perícia como desnecessária, com base nos arts. 370 e 371 do CPC, tendo em vista a suficiência da prova documental e a prerrogativa contratual da agravante de promover auditoria que não exerceu; ademais, a agravante não se desincumbiu do ônus de provar glosas (art. 373, II do CPC) e não demonstrou, mediante cotejo analítico, dissídio jurisprudencial; por fim, a pretensão exigiria reexame de fato e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA; Agravada/parte Contrária (autora Na Ação Monitória): Perpecta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Interposto Ao Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prova Pericial/perícia Contábil, Prova Documental, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Contratos De Prestação De Serviços Médicos Ação Monitória Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prova Pericial/perícia Contábil Prova Documental Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA

Agravante/recorrente

Perpecta

Agravada/parte Contrária (autora Na Ação Monitória)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Interposto Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Se o conjunto probatório documental é suficiente para embasar a ação monitória
  3. 3 Se houve divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem atuou no limite de sua discricionariedade ao indeferir a perícia como desnecessária, com base nos arts. 370 e 371 do CPC, tendo em vista a suficiência da prova documental e a prerrogativa contratual da agravante de promover auditoria que não exerceu; ademais, a agravante não se desincumbiu do ônus de provar glosas (art. 373, II do CPC) e não demonstrou, mediante cotejo analítico, dissídio jurisprudencial; por fim, a pretensão exigiria reexame de fato e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC