AREsp 2953011 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao dever de dialeticidade (Súmula 182/STJ), e, subsidiariamente, porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu cerceamento de defesa ao decretar julgamento sem a produção da prova testemunhal relevante, estando tal entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, de modo que o recurso não poderia prosperar sem revolvimento de fatos e provas (óbitos das Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante: CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento (negação De Provimento)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 configuração de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao dever de dialeticidade (Súmula 182/STJ), e, subsidiariamente, porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu cerceamento de defesa ao decretar julgamento sem a produção da prova testemunhal relevante, estando tal entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, de modo que o recurso não poderia prosperar sem revolvimento de fatos e provas (óbitos das Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.