AREsp 2961149 - ACORDAO

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Reconsiderou‑se a decisão da Presidência e, no mérito, concluiu‑se que não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas juntadas; o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao superendividamento não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356/STF). Assim, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: IRENE MENDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
agravo interno provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Superendividamento, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Superendividamento Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRENE MENDES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não produção de provas
  2. 2 prequestionamento da matéria relativa ao superendividamento
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência e, no mérito, concluiu‑se que não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas juntadas; o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao superendividamento não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356/STF). Assim, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial