AREsp 3013630 - DECISAO

AREsp 3013630 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, no exame do mérito recursal, concluiu‑se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão e considerou o conjunto probatório (inclusive o PPP) suficiente para formar seu convencimento, sendo vedado a esta Corte o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7); contudo, reconheceu‑se que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento, razão pela qual a multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada.

Parties
Agravante/recorrente: GENTIL RAMOS XAVIER; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou‑lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Litispendência, Súmula 7/stj, Temas 629 E 1018/stj
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Litispendência +2 more

Case Brief

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Parties

GENTIL RAMOS XAVIER

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 indeferimento de prova pericial e suposto cerceamento de defesa (arts. 369, 370 CPC)
  3. 3 valoração do PPP e possibilidade de prova por similaridade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, no exame do mérito recursal, concluiu‑se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão e considerou o conjunto probatório (inclusive o PPP) suficiente para formar seu convencimento, sendo vedado a esta Corte o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7); contudo, reconheceu‑se que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento, razão pela qual a multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou‑lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)
  • Publicar-se e intimem‑se