AREsp 3014378 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de legislação federal (incluindo o artigo 357, V, do CPC/2015) não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo; ademais, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, impedindo o conhecimento pelo art. 105, III, da CF e súmulas aplicáveis.

Parties
Autor: parte autora; Réu: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Interposto Contra Acórdão Em Ação Ordinária / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7), Embargos De Declaração, Preclusão
Processual Civil Administrativo Direito Do Trabalho (contexto Subsidiário De Prova) Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula 7) +2 more

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Parties

parte autora

Autor

ré

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Interposto Contra Acórdão Em Ação Ordinária / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria federal (art. 357, V, do CPC/2015)
  2. 2 cerceamento de defesa pela não realização de audiência/instrução
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de legislação federal (incluindo o artigo 357, V, do CPC/2015) não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo; ademais, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, impedindo o conhecimento pelo art. 105, III, da CF e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a concessão de gratuidade...