AREsp 3060521 - DECISAO

AREsp 3060521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao considerar o PPP formalmente regular e não controvertido, podendo o julgador, com base em seu livre convencimento motivado e no art. 370 do CPC, indeferir provas consideradas desnecessárias; ademais, a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, o que impede acolher as alegações de cerceamento de defesa e sustentar o dissídio jurisprudencial invocado pela recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: VANUSA APARECIDA NACIMENTO LUIZ; Agravada/recorrida: DESTILARIA VALE DO RIO TURVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Produção De Provas Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

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Parties

VANUSA APARECIDA NACIMENTO LUIZ

Agravante/recorrente

DESTILARIA VALE DO RIO TURVO LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa pela recusa de prova testemunhal e pericial
  2. 2 devida fundamentação do acórdão recorrido e alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de o juiz indeferir provas inúteis nos termos do art. 370 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao considerar o PPP formalmente regular e não controvertido, podendo o julgador, com base em seu livre convencimento motivado e no art. 370 do CPC, indeferir provas consideradas desnecessárias; ademais, a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, o que impede acolher as alegações de cerceamento de defesa e sustentar o dissídio jurisprudencial invocado pela recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se